Senado aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Senado aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Flexibilização de irregularidades contra a gestão pública tem trechos polêmicos

O plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 24, o texto-base do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, flexibilizando a punição contra gestores que cometam irregularidades na administração pública.

A mudança mais polêmica prevê a condenação do gestor público por improbidade administrativa apenas nos casos em que ficar comprovado o dolo, ou seja, quando houver a intenção de causar dano à administração pública. Se o ato for culposo, por imprudência, imperícia ou negligência, o agente público continuará podendo ser punido, mas não será enquadrado nesta legislação.

Atualmente, entre as possíveis punições por improbidade, está a perda de direitos políticos por oito anos. No novo texto, este tempo sobe para 14 anos. 

Weverton Rocha (PDT-MA), relator do texto, destacou a importância na atualização da lei e disse que as alterações não impedem que o mau gestor seja punido: “Várias tipificações que foram criticadas já existem em outras leis. Para cada caso já esxiste uma lei que trata do asssunto”.

Já o promotor de Justiça, Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, afirma que a lei vai promover a impunidade: “Se este projeto já estivesse em vigor, casos como o do ex-governador Paulo Maluf gerariam impunidade, ele foi condenado por improbidade culposa. Então é necessário ter atenção porque da maneira como se coloca, a lei se transforma em geradora de impunidade”.

A Associação dos Juízes Federais (AJUFE) publicou uma nota criticando a falta de debate público sobre o assunto. Notas assinadas por juristas contrários e favoráveis às mudanças na lei também foram divulgadas.

Bruno Bairros

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